{"id":1528,"date":"2025-10-07T08:03:15","date_gmt":"2025-10-07T08:03:15","guid":{"rendered":"https:\/\/mhnm.uem.mz\/?page_id=1528"},"modified":"2025-10-07T08:03:15","modified_gmt":"2025-10-07T08:03:15","slug":"regulamento-do-museu","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/mhnm.uem.mz\/index.php\/regulamento-do-museu\/","title":{"rendered":"Regulamento do Museu"},"content":{"rendered":"\n

TITULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAPITULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

AMBITO, DENOMINA\u00c7\u00c3O, NATUREZA JURIDICA, SEDE, PRINCIPIOS,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

OBJECTIVOS E MISS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo 1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Ao abrigo do disposto no n.\u00ba 2, do artigo 14, dos Estatutos da Universidade Eduardo Mondlane, aprovados atrav\u00e9s do Decreto Nr. 12\/955, de 25 de Abril, do Conselho de Ministros, o presente regulamento passa a constituir a norma estatut\u00e1ria fundamental do Museu de Hist\u00f3ria Natural de Maputo unidade org\u00e2nica da Universidade Eduardo Mondlane.<\/p>\n\n\n\n

2. O regulamento do Museu de Hist\u00f3ria Natural de Maputo de ser\u00e1 completado pelos regulamentos dos seus \u00f3rg\u00e3os e demais normas.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 2<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Denomina\u00e7\u00e3o e Natureza Jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. 0 Museu de Hist\u00f3ria Natural de Maputo abreviadamente, designado por MHNM \u00e9 uma unidade org\u00e2nica da Universidade Eduardo Mondlane, dotado de autonomia cient\u00edfica, de extens\u00e3o e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e goza de autonomia administrativa, de gest\u00e3o patrimonial e de gest\u00e3o financeira relativamente aos seus pr6prios recursos.<\/p>\n\n\n\n

2. O MHNM goza, igualmente, de autonomia regulamentar e disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Artigo <\/strong>3<\/p>\n\n\n\n

O MHNM tem a sua sede na Pra\u00e7a Travessia do Zambeze, N104 na Cidade de Maputo, podendo estabelecer unidades internas ou servi\u00e7os em outros locais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 4<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O MHNM orienta-se pelos princ\u00edpios legais e estatut\u00e1rios da Universidade Eduardo Mondlane, nomeadamente:<\/p>\n\n\n\n

a) Liberdade intelectual de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n

b) Valoriza\u00e7\u00e3o dos ideais da p\u00e1tria, ci\u00eancia, tecnologia e humanidade;<\/p>\n\n\n\n

c) Cria\u00e7\u00e3o cultural e cient\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n

d) Participa\u00e7\u00e3o no desenvolvimento econ6mico, cient\u00edfico, social e cultural do pa\u00eds, da regi\u00e3o e do Mundo;<\/p>\n\n\n\n

e) Democracia e respeito pelos direitos humanos;<\/p>\n\n\n\n

f) Igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 5<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Objectivos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O MHNM de prossegue objectivos gerais de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, extens\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a comunidade.<\/p>\n\n\n\n

2. Na realiza\u00e7\u00e3o desses objectivos, o MHNM de, prossegue, dentre outros, os seguintes fins:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Realizar actividades de investiga\u00e7\u00e3o, extens\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a Universidade Eduardo Mondlane e a comunidade;<\/li>\n\n\n\n
  2. Desenvolver a consci\u00eancia deontol\u00f3gica e o brio profissional;<\/li>\n\n\n\n
  3. Realizar ac\u00e7\u00f5es de actualiza\u00e7\u00e3o dos conhecimentos dos quadros e graduados de acordo com o progresso da ci\u00eancia, da t\u00e9cnica e das necessidades nacionais;<\/li>\n\n\n\n
  4. Promover e incentivar a investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, estudar as aplica\u00e7\u00f5es da ci\u00eancia e da t\u00e9cnica nas \u00e1reas priorit\u00e1rias do desenvolvimento do pa\u00eds, com principal enfoque na biodiversidade;<\/li>\n\n\n\n
  5. Exibi\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cimes de natureza zool\u00f3gica e etnogr\u00e1fica;<\/li>\n\n\n\n
  6. Colecta, cataloga\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das colec\u00e7\u00f5es de fauna de Mo\u00e7ambique e de material etnogr\u00e1fico;<\/li>\n\n\n\n
  7. Realiza\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00f5es informativo-did\u00e1cticas.<\/li>\n\n\n\n
  8. Estabelecer rela\u00e7\u00f5es de interc\u00e2mbio cultural, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico com institui\u00e7\u00f5es nacionais e estrangeiras;<\/li>\n\n\n\n
  9. Desenvolver tecnologias e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados que tenham relev\u00e2ncia social que proporcionem oportunidades de investiga\u00e7\u00e3o ou inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  10. Divulgar conhecimento cient\u00edfico, a transfer\u00eancia de tecnologias para a sociedade e os resultados da sua pesquisa;<\/li>\n\n\n\n
  11. Contribuir na promo\u00e7\u00e3o da cultura cient\u00edfica na universidade visando a moderniza\u00e7\u00e3o do sistema produtivo nacional;<\/li>\n\n\n\n
  12. Realizar cursos de curta dura\u00e7\u00e3o para capacita\u00e7\u00e3o dos seus quadros e de outras institui\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade;<\/li>\n\n\n\n
  13. Assistir as actividades de doc\u00eancia nos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de universidades nacionais, internacionais, publica e privadas;<\/li>\n\n\n\n
  14. Promover o relacionamento com o sector produtivo nacional.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Artigo 6<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Miss\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O MHNM prossegue, na sua \u00e1rea de actua\u00e7\u00e3o com a miss\u00e3o de preservar e divulgar o patrim\u00f3nio natural e cultural de Mo\u00e7ambique atrav\u00e9s da investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica de excel\u00eancia orientada para a Biodiversidade, cultura material e educando num ambiente de lazer e respeito a natureza.<\/p>\n\n\n\n

    CAPITULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    AUTONOMIA CIENTIFICA, ADMINISTRATIVA, GESTAO PATRIMONIAL,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    GESTAO FINANCEIRA, REGULAMENT AR E DISCIPLINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Artigo 7<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A<\/strong>ut<\/strong>o<\/strong>nomia Cient\u00edfica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    No exerc\u00edcio da autonomia cient\u00edfica, o MHNM especifica e livremente define programas, realiza a investiga\u00e7\u00e3o e demais actividades cient\u00edficas e culturais em que se envolva institucionalmente, obrigando-se a:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Considerar as grandes linhas da pol\u00edtica nacional em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia, tecnologia e cultura;<\/li>\n\n\n\n
    2. Realizar actividades de extens\u00e3o no quadro do princ\u00edpio da liga\u00e7\u00e3o Universidade-Comunidade e aliar a teoria a pr\u00e1tica;<\/li>\n\n\n\n
    3. Reger-se pelos padr\u00f5es de rigor da comunidade cient\u00edfica internacional;<\/li>\n\n\n\n
    4. Promover o estudo, a investiga\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o do impacto das aplica\u00e7\u00f5es da ci\u00eancia na sociedade contempor\u00e2nea;<\/li>\n\n\n\n
    5. Respeitar os direitos individuais em mat\u00e9ria de propriedade intelectual.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      A<\/strong>rti<\/strong>go 8<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A<\/strong>uton<\/strong>o<\/strong>mi<\/strong>a A<\/strong>dmini<\/strong>s<\/strong>tr<\/strong>a<\/strong>ti<\/strong>va<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. O MHNM tem capacidade para praticar actos administrativos, dentro dos limites da lei.<\/li>\n\n\n\n
      2. Compete ao MHNM recrutar e promover os seus investigadores, bem como o restante pessoal, nos termos da lei.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        3. Pode, igualmente, o MHNM de contratar, nos termos da lei e do presente Regulamento, individualidades nacionais e estrangeiras para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o, bem como outro pessoal para o desempenho de actividades necess\u00e1rias ao seu funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

        A<\/strong>rti<\/strong>g<\/strong>o 9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A<\/strong>utonomia de <\/strong>Ges<\/strong>t\u00e3o <\/strong>Pa<\/strong>trimonial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        O MHNM realiza, dentro do quadro legal, a gest\u00e3o de bens e direitos que lhe est\u00e3o disponibilizados pela UEM ou outras entidades, ou que por outro meio, sejam por ele adquiridos ou recebidos par doa\u00e7\u00e3o, pelos fundos existentes nas suas contas bancarias e pelo patrim\u00f3nio cient\u00edfico resultante das suas actividades de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Arti<\/strong>g<\/strong>o 10<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A<\/strong>utonomia d<\/strong>e G<\/strong>e<\/strong>s<\/strong>t\u00e3o <\/strong>F<\/strong>inanceira<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        1. O MHNM gere os recursos financeiros concedidos pelo Estado e por demais pessoas colectivas p\u00fablicas e privadas, nacionais e estrangeiras de acordo com o quadro legal.<\/p>\n\n\n\n

        2. O MHNM de arrecada receitas pr6prias inscritas anualmente no seu or\u00e7amento, elabora os seus or\u00e7amentos, gere livremente as verbas nelas inscritas e pode propor a transfer\u00eancia de verbas entre as diferentes rubricas e cap\u00edtulos or\u00e7amentais nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

        Artigo 11<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A<\/strong>ut<\/strong>o<\/strong>nomia R<\/strong>eg<\/strong>ulam<\/strong>e<\/strong>ntar <\/strong>e Di<\/strong>s<\/strong>ciplinar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        1. Nos termos do presente Regulamento, dos Estatutos da Universidade Eduardo Mondlane, e da lei, o MHNM de pode propor a altera\u00e7\u00e3o ao seu regulamento, bem como aprovar, alterar, suspender os regulamentos internos dos seus \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

        2. Dentro dos limites impostos por lei, o MHNM de exerce o poder disciplinar sobre o pessoal afecto ao museu, bem como do pessoal contratado, sem preju\u00edzo do procedimento criminal e civil.<\/p>\n\n\n\n

        TITULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        ESTRUTURA ORGANICA DO MUSEU<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Artigo 12<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \u00d3rg\u00e3os e Unidades Internas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        O MHNM estrutura-se em \u00f3rg\u00e3os e unidades internas.<\/p>\n\n\n\n

        CAPITULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \u00d3RG\u00c3OS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        SEC\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        DI<\/strong>SP<\/strong>OSI\u00c7\u00d5ES GER<\/strong>A<\/strong>IS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A<\/strong>rtigo 13<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \u00d3rg\u00e3os de <\/strong>gest\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        1. A gest\u00e3o do Centro de e exercida pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. Conselho do Museu;<\/li>\n\n\n\n
        2. Director do Museu;<\/li>\n\n\n\n
        3. Conselho de Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        4. Conselho Cient\u00edfico.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          2. Os \u00f3rg\u00e3os poder constituir comiss\u00f5es de trabalho definindo-lhes as respectivas compet\u00eancias com car\u00e1cter transit\u00f3rio e que apresentar o resultado do seu trabalho ao plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

          3. Os \u00f3rg\u00e3os enunciados nas al\u00edneas a), b) e c) do n.1 s\u00e3o presididos pelo director do centro e o referido na al\u00ednea d) 0 que tiver sido eleito.<\/p>\n\n\n\n

          Ar<\/strong>ti<\/strong>go <\/strong>1<\/strong>4<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          S<\/strong>ecretari<\/strong>a<\/strong>d<\/strong>o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          1. Os presidentes dos \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o assistidos por um secretariado aprovado pelo MHNM.<\/p>\n\n\n\n

          2. Compete ao Secret\u00e1rio dos Conselhos designado 0 seguinte:<\/p>\n\n\n\n

          a) Assistir os \u00f3rg\u00e3os no exerc\u00edcio das suas actividades;<\/p>\n\n\n\n

          b) Secretariar e manter um registo organizado de delibera\u00e7\u00f5es, resolu\u00e7\u00f5es, actas, s\u00ednteses e demais actos dos \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n\n\n\n

          c) Divulgar, internamente, os planes, programas, relat\u00f3rios, convocat\u00f3rias e delibera\u00e7\u00f5es dos conselhos;<\/p>\n\n\n\n

          d) Prestar informa\u00e7\u00e3o regular ao Secretariado MHNM sobre o funcionamento, os programas de actividade, agendas, delibera\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios dos conselhos;<\/p>\n\n\n\n

          e) Outras que forem incumbidas pelos dirigentes competentes no \u00e2mbito das suas actividades.<\/p>\n\n\n\n

          A<\/strong>rti<\/strong>g<\/strong>o 15<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          R<\/strong>e<\/strong>uni<\/strong>\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          1. As reuni\u00f5es podem ser ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias ocorrendo aquelas nos ternos preconizados no calend\u00e1rio pr\u00e9-estabelecido, enquanto estas, sempre que assuntos urgentes assim o recomendarem.<\/p>\n\n\n\n

          2. As convocat\u00f3rias para efeitos do par\u00e1grafo precedente devem ser assinadas pelo respectivo presidente, conter a agenda da reuni\u00e3o e ser expedidas, com pelo menos, sete dias de anteced\u00eancia, salvo outro prazo deliberado pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          A<\/strong>rti<\/strong>g<\/strong>o 16<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Qu<\/strong>\u00f3<\/strong>rum<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Se outro qu\u00f3rum n\u00e3o for especificamente determina dos \u00f3rg\u00e3os dos MHNM re\u00fanem e deliberar validamente estando presentes mais de metade dos seus membros.<\/p>\n\n\n\n

          A<\/strong>rtigo 1<\/strong>7<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Vota\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          1. Nas reuni\u00f5es, s\u00e3o adoptadas as delibera\u00e7\u00f5es ou decis\u00f5es que re\u00fanam consenso ou o voto favor\u00e1vel da maioria dos membros presentes, n\u00e3o contando, para o efeito, as absten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

          2. Os membros dos \u00f3rg\u00e3os t\u00eam voto igual.<\/p>\n\n\n\n

          3. O presidente do \u00f3rg\u00e3o pode, em caso de empate insan\u00e1vel por outra via, gozar de voto de qualidade, excepto em assuntos que deva declarar-se impedido de votar.<\/p>\n\n\n\n

          A<\/strong>rtigo 18<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Presta\u00e7\u00e3o de conta<\/strong>s<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Os membros do MHNM que exercem fun\u00e7\u00f5es de direc\u00e7\u00e3o e chefia prestam contas a quem se subordinam, anualmente ou sempre que solicitados, atrav\u00e9s de relat\u00f3rios, em regra escritos, das actividades desenvolvidas.<\/p>\n\n\n\n

          Artigo 19<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          F<\/strong>uncionamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Os \u00f3rg\u00e3os MHNM definem e aprovam em regulamento pr\u00f3prio as regras de seu funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

          SEC\u00c7\u00c0O<\/strong> II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          CO<\/strong>NSE<\/strong>LHO DO C<\/strong>E<\/strong>NTRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Arti<\/strong>g<\/strong>o 20<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Defini\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          O Conselho do MHNM \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o superior de decis\u00e3o ao n\u00edvel do MHNM.<\/p>\n\n\n\n

          A<\/strong>rti<\/strong>go <\/strong>21<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          C<\/strong>o<\/strong>m<\/strong>p<\/strong>osi<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00e3o e ma<\/strong>nd<\/strong>a<\/strong>t<\/strong>o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          1. O Conselho do MHNM tem a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

          a) Director do MHNM;<\/p>\n\n\n\n

          b) Director-Adjunto;<\/p>\n\n\n\n

          c) Representantes dos departamentos;<\/p>\n\n\n\n

          d) Representantes de investigadores;<\/p>\n\n\n\n

          e) Representante das institui\u00e7\u00f5es relevantes para a \u00e1rea de investiga\u00e7\u00e3o do MHNM;<\/p>\n\n\n\n

          f) Representantes do Corpo T\u00e9cnico e Administrativo do MHNM;<\/p>\n\n\n\n

          2. O Director do MHNM \u00e9 que preside o Conselho do MHNM, \u00e9 membro por iner\u00eancia de fun\u00e7\u00f5es e disp\u00f5e de voto de qualidade, excepto no que respeita a indica\u00e7\u00e3o dos candidatos ao cargo de Director do MHNM.<\/p>\n\n\n\n

          3. \u00c9, igualmente, membro por iner\u00eancia de fun\u00e7\u00f5es o director-adjunto do MHNM.<\/p>\n\n\n\n

          4. A indica\u00e7\u00e3o dos representantes dos departamentos ser\u00e1 feita ao n\u00edvel do Centro e a dos investigadores nos departamentos de investiga\u00e7\u00e3o a que est\u00e3o adstritos.<\/p>\n\n\n\n

          5. <\/em>O representante do CTA e eleito no seu respectivo grupo.<\/p>\n\n\n\n

          6. Os representantes das institui\u00e7\u00f5es mencionadas na al\u00ednea e) do n\u00famero 1, s\u00e3o convidados pelo Presidente do Conselho do MHNM, ouvidos os membros do Conselho.<\/p>\n\n\n\n

          7. Os membros do Conselho do MHNM exercem fun\u00e7\u00f5es pelo per\u00edodo de 5anos, mantendo-se em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 serem substitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

          A<\/strong>rti<\/strong>g<\/strong>o 22<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Co<\/strong>mp<\/strong>e<\/strong>t<\/strong>\u00ea<\/strong>nci<\/strong>as<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Compete ao Conselho do Museu de para al\u00e9m de outras mat\u00e9rias previstas nos estatutos da UEM ou na lei:<\/p>\n\n\n\n

          a) Aprovar medidas para progressiva eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de investiga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

          b) Aprovar o plano, or\u00e7amento e relat\u00f3rio anuais apresentados pelo Director;<\/p>\n\n\n\n

          c) Definir linhas priorit\u00e1rias e medidas para o desenvolvimento da investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, extens\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

          e) Definir o plano de desenvolvimento do pessoal do MHNM, nomeadamente, programas de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento profissional;<\/p>\n\n\n\n

          f) Propor aos \u00f3rg\u00e3os superiores altera\u00e7\u00f5es aos regulamentos universit\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

          g) Decidir sobre linhas gerais de desenvolvimento do MHNM;<\/p>\n\n\n\n

          h) Propor aos \u00f3rg\u00e3os superiores altera\u00e7\u00f5es a estrutura org\u00e2nica e quadro de pessoal do MHNM;<\/p>\n\n\n\n

          i) Propor ao Reitor a concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos;<\/p>\n\n\n\n

          j) Propor ao Reitor a nomea\u00e7\u00e3o do Director do MHNM, indicando nomes de tr\u00eas candidatos;<\/p>\n\n\n\n

          k) Propor ao Reitor a cria\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de unidades interna;<\/p>\n\n\n\n

          I) Aprovar a proposta de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias ao n\u00edvel do Centro;<\/p>\n\n\n\n

          m) Aprovar os regulamentos espec\u00edficos das unidades internas;<\/p>\n\n\n\n

          n) Eleger os membros do Conselho Cient\u00edfico;<\/p>\n\n\n\n

          o) Decidir sobre quaisquer outros assuntos apresentados pelo Director ou qualquer dos seus membros.<\/p>\n\n\n\n

          SEC\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

          DI<\/strong>R<\/strong>ECT<\/strong>OR DO MUSEU<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          A<\/strong>rti<\/strong>g<\/strong>o 23<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          No<\/strong>m<\/strong>ea<\/strong>\u00e7\u00e3o <\/strong>e <\/strong>mandato<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. O Director do MHNM e designado pelo Reitor de entre tr\u00eas candidatos propostos pelo Conselho do MHNM.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            2. Sob orienta\u00e7\u00e3o do Conselho do MHNM, o Director representa e dirige o MHNM, regendo-se pelos estatutos e regulamentos da UEM e do Centro, sem preju\u00edzo da lei geral.<\/p>\n\n\n\n

            3. O mandato do Director do Centro \u00e9 de cinco anos, podendo ser reconduzido para mais um mandato, nos termos do n.\u00ba 01.<\/p>\n\n\n\n

            4. O Director do Centro pode ser coadjuvado por um ou mais directores-adjuntos.<\/p>\n\n\n\n

            Artigo 24<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Co<\/strong>m<\/strong>pe<\/strong>t<\/strong>\u00ea<\/strong>n<\/strong>c<\/strong>i<\/strong>as<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Compete, em especial, ao Director do MHNM:<\/p>\n\n\n\n

            a) Presidir o Conselho de Direc\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

            b) Propor ao Conselho do MHNM as linhas gerais de desenvolvimento do MHNM, nomeadamente, das actividades de investiga\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o, o plano e or\u00e7amento anuais e os relat\u00f3rios anuais de actividades e de contas;<\/p>\n\n\n\n

            c) Nomear os respons\u00e1veis dos \u00f3rg\u00e3os subordinados, com excep\u00e7\u00e3o dos chefes de departamento e equiparados;<\/p>\n\n\n\n

            d) Assegurar a correcta execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de direc\u00e7\u00e3o da UEM, das recomenda\u00e7\u00f5es aprovadas pelo Conselho do MHNM e o cumprimento dos regulamentos e normas em vigor;<\/p>\n\n\n\n

            e) Dirigir a gest\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o, extens\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e das actividades administrativas e financeiras do MHNM;<\/p>\n\n\n\n

            f) Propor a cria\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o das unidades interna ao Conselho do MHNM;<\/p>\n\n\n\n

            g) Apresentar anualmente ao Reitor, ou sempre que for solicitado, o relat\u00f3rio das actividades desenvolvidas;<\/p>\n\n\n\n

            i) Decidir sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a Universidade Eduardo Mondlane e a comunidade;<\/p>\n\n\n\n

            j) Promover o bom relacionamento do MHNM com outros organismos ou entidades;<\/p>\n\n\n\n

            k) Propor ao Conselho do Centro a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n

            I) Apoiar os \u00f3rg\u00e3os centrais ou a direc\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da Reitoria em mat\u00e9rias da sua \u00e1rea de conhecimentos;<\/p>\n\n\n\n

            m) Homologar e validar os resultados de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do pessoal investigador, t\u00e9cnico e administrativo do MHNM;<\/p>\n\n\n\n

            n) Exercer outras compet\u00eancias previstas neste regulamento demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

            SEC\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            CONSELHO DE DIRE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Artigo 25<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Defini\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            O Conselho de Direc\u00e7\u00e3o e um \u00f3rg\u00e3o consultivo e de apoio ao Director para a gest\u00e3o corrente do MHNM.<\/p>\n\n\n\n

            Artigo 26<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Composi\u00e7\u00e3o e mandato<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            1. O Conselho de Direc\u00e7\u00e3o do MHNM de tem a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

            a) Director do MHNM;<\/p>\n\n\n\n

            b) Director-adjunto;<\/p>\n\n\n\n

            c) Chefes de Departamentos.<\/p>\n\n\n\n

            2. O mandate dos membros deste \u00f3rg\u00e3o equivale ao per\u00edodo de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es para as quais foram designados.<\/p>\n\n\n\n

            Artigo 27<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Compet\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Compete, especialmente, ao Conselho de Direc\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

            a) Propor o plano, or\u00e7amento e apresentar relat\u00f3rios anuais ao Conselho do MHNM;<\/p>\n\n\n\n

            b) Analisar a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento das actividades de investiga\u00e7\u00e3o, extens\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, envolvendo o sector produtivo;<\/p>\n\n\n\n

            c) Analisar o funcionamento dos departamentos e de outras unidades subordinadas;<\/p>\n\n\n\n

            d) Propor quest\u00f5es a serem analisadas pelo Conselho do MHNM;<\/p>\n\n\n\n

            e) Propor metodologias comuns a n\u00edvel do MHNM para tratar de problemas de foro investigativo, disciplinar, recursos humanos, administrativo e financeiro;<\/p>\n\n\n\n

            f) Pronunciar-se sobre as actividades desenvolvidas nos departamentos e noutras unidades subordinadas.<\/p>\n\n\n\n

            SEC\u00c7\u00c3O V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            C<\/strong>O<\/strong>N<\/strong>S<\/strong>E<\/strong>LHO <\/strong>C<\/strong>I<\/strong>ENTIF<\/strong>I<\/strong>C<\/strong>O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            A<\/strong>rti<\/strong>g<\/strong>o 2<\/strong>8<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Defini\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            O Conselho de Cient\u00edfico \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de apoio ao Conselho do Centro e ao Director em mat\u00e9ria de investiga\u00e7\u00e3o, extens\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

            Artigo 29<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            C<\/strong>ompo<\/strong>s<\/strong>i\u00e7\u00e3o e mandato<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            I. O Conselho Cient\u00edfico do MHNM \u00e9 constitu\u00eddo, por investigadores, afectos ao MHNM;<\/p>\n\n\n\n

            2. Os membros do Conselho Cient\u00edfico t\u00eam o mandato de cinco anos, renov\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

            Artigo 30<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Compet\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Compete ao Conselho Cient\u00edfico, nomeadamente:<\/p>\n\n\n\n

            a) Apreciar e emitir pareceres sobre a investiga\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica e de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de investigadores e sua promo\u00e7\u00e3o na carreira de investiga\u00e7\u00e3o, para homologa\u00e7\u00e3o pelo Reitor;<\/p>\n\n\n\n

            b) Apreciar e emitir pareceres sobre projectos e actividades de investiga\u00e7\u00e3o, extens\u00e3o e acordos ou protocolos de coopera\u00e7\u00e3o cient\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n

            c) Apreciar e emitir pareceres sobre o desempenho investigativo do MHNM;<\/p>\n\n\n\n

            d) Propor a concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos;<\/p>\n\n\n\n

            e) Impulsionar e promover a publica\u00e7\u00e3o na revista ou outras publica\u00e7\u00f5es do MHNM, dos trabalhos cient\u00edficos dos investigadores no \u00e2mbito das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Regulamento da Carreira de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n

            f) Propor, a cria\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de departamentos de investiga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

            g) Pronunciar-se sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a comunidade;<\/p>\n\n\n\n

            h) Propor o plano anual de investiga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

            i) Pronunciar-se sobre a contrata\u00e7\u00e3o de investigadores e de pessoal t\u00e9cnico;<\/p>\n\n\n\n

            j) Pronunciar-se sobre as candidaturas ao doutoramento;<\/p>\n\n\n\n

            k) Outras a serem definidas pelo Conselho do MHNM ou pelo Director.<\/p>\n\n\n\n

            A<\/strong>rti<\/strong>g<\/strong>o 31<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Funcionamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            1.O Conselho Cient\u00edfico \u00e9 presidido por um Investigador de carreira, que tiver sido eleito em sufr\u00e1gio secreto e directo que tiver obtido maior n\u00famero de votos, n\u00e3o contando as absten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

            2. Nas aus\u00eancias e impedimentos do Presidente, far-lhe-\u00e1 a vez o membro mais graduado.<\/p>\n\n\n\n

            CAPITULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            UNIDADES INTERN<\/strong>A<\/strong>S<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Artigo 32<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Organiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            1. O MHNM organiza-se em Departamentos;<\/p>\n\n\n\n

            2. Os departamentos estruturam-se em servi\u00e7os, reparti\u00e7\u00f5es e sec\u00e7\u00f5es,<\/p>\n\n\n\n

            3. O museu possui os seguintes Departamentos:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. Departamento de Exposi\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
            2. Departamento de Ci\u00eancias Naturais e Humanas<\/li>\n\n\n\n
            3. Departamento de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as.<\/li>\n\n\n\n
            4. O museu possui duas Reparti\u00e7\u00f5es, nomeadamente de Patrim\u00f3nio e Seguran\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n
            5. Os Departamentos do museu ser\u00e3o divididos em sec\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              Artigo 33<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Direc\u00e7\u00e3o dos Departamentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. O Departamento de Ci\u00eancias Naturais e Humanas e Departamento de Exposi\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirigidos por investigadores com compet\u00eancia nas respectivas \u00e1reas.<\/li>\n\n\n\n
              2. Os departamentos ter\u00e3o ao seu servi\u00e7o um n\u00famero de investigadores, t\u00e9cnicos superiores, profissionais e pessoal n\u00e3o especializado que forem julgados necess\u00e1rios.<\/li>\n\n\n\n
              3. O Departamento de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as ser\u00e1 dirigido por um t\u00e9cnico superior com compet\u00eancia na respectiva \u00e1rea de especialidade, e ter\u00e1 no seu quadro t\u00e9cnicos administrativos superiores, profissionais e auxiliares administrativos que forem julgados necess\u00e1rios.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                Artigo 34<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                Departamento de Ci\u00eancias Naturais e Humanas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  \n
                1. O DCNH possui cinco sec\u00e7\u00f5es, nomeadamente:<\/li>\n\n\n\n
                2. Sec\u00e7\u00e3o de Invertebrados Marinhos e Aqu\u00e1ticos;<\/li>\n\n\n\n
                3. Sec\u00e7\u00e3o de Entomologia e Invertebrados Terrestres;<\/li>\n\n\n\n
                4. Sec\u00e7\u00e3o de Vertebrados Marinhos e Terrestres;<\/li>\n\n\n\n
                5. Sec\u00e7\u00e3o de Etnografia e<\/li>\n\n\n\n
                6. Sec\u00e7\u00e3o de Taxidermia.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                  Artigo 35<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  Compet\u00eancias do Departamento de Ci\u00eancias Naturais e Humanas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  1. Compete ao DCNH:<\/li>\n\n\n\n
                  2. Realizar estudos nos ramos de Zoologia e Ecologia e Etnografia.<\/li>\n\n\n\n
                  3. Conservar e Preservar colec\u00e7\u00f5es cient\u00edficas.<\/li>\n\n\n\n
                  4. Apoiar o Departamento de Exposi\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o com a orienta\u00e7\u00e3o julgada indispens\u00e1vel ao rigor da informa\u00e7\u00e3o cient\u00edfica.<\/li>\n\n\n\n
                  5. Para a realiza\u00e7\u00e3o das suas actividades, este Departamento dever\u00e1 possuir laborat\u00f3rios de tratamento de esp\u00e9cimes, oficina de Taxidermia e salas de Colec\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas e sala de Banco de Dados.<\/li>\n\n\n\n
                  6. Compete aos sectores realizar invent\u00e1rios dos respectivos constituintes faun\u00edsticos de Mo\u00e7ambique, promover a cataloga\u00e7\u00e3o e acondicionamento dos esp\u00e9cimes em quantidade e diversidade necess\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n
                  7. Estas sec\u00e7\u00f5es t\u00eam a responsabilidade de receber e enviar esp\u00e9cimes para a exposi\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o ou cataloga\u00e7\u00e3o de e para outras institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, nacionais e estrangeiras.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                    Artigo 36<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    Departamento de Exposi\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    1. O Departamento de Exposi\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o possui tr\u00eas sec\u00e7\u00f5es, nomeadamente:<\/li>\n\n\n\n
                    2. Sec\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                    3. Sec\u00e7\u00e3o de Exposi\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                    4. Sec\u00e7\u00e3o da Biblioteca e Documenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                      Artigo 37<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      Compet\u00eancias do Departamento de Exposi\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      Compete ao Departamento de Exposi\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      1. Planificar, organizar e divulgar exposi\u00e7\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias do museu<\/li>\n\n\n\n
                      2. Coordenar as visitas escolares e de outros grupos<\/li>\n\n\n\n
                      3. Elaborar roteiros educacionais de visitas de acordo com os temas de interesse.<\/li>\n\n\n\n
                      4. Orientar e fazer interpreta\u00e7\u00e3o das exposi\u00e7\u00f5es durante as visitas guiadas<\/li>\n\n\n\n
                      5. Desenvolver, implementar e divulgar actividades de educa\u00e7\u00e3o ambiental com escolas e p\u00fablico em geral.<\/li>\n\n\n\n
                      6. Gerir o acervo documental do museu<\/li>\n\n\n\n
                      7. Elaborar periodicamente o mapa estat\u00edstico das visitas recebidas<\/li>\n\n\n\n
                      8. Criar interc\u00e2mbios com museus nacionais e internacionais<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                        Artigo 38<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                        Compet\u00eancias da Sec\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                        Compete a sec\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                          \n
                        1. Coordenar as visitas escolares e de outros grupos<\/li>\n\n\n\n
                        2. Elaborar roteiros educacionais de visitas de acordo com os temas de interesse.<\/li>\n\n\n\n
                        3. Desenvolver, implementar e divulgar actividades de educa\u00e7\u00e3o ambiental com escolas e p\u00fablico em geral.<\/li>\n\n\n\n
                        4. Elaborar inqu\u00e9ritos para recolha de informa\u00e7\u00e3o sobre a qualidade dos servi\u00e7os providenciados.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                          Artigo 39<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                          Compet\u00eancias da Sec\u00e7\u00e3o de Exposi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                          Compete a Sec\u00e7\u00e3o da Exposi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                            \n
                          1. Registar os visitantes e cobrar as taxas de entradas no sector de exposi\u00e7\u00e3o\u00a0<\/li>\n\n\n\n
                          2. Zelar pelos acervos expostos e pelo bem-estar dos visitantes<\/li>\n\n\n\n
                          3. Prestar assist\u00eancia aos programas de educa\u00e7\u00e3o durante as visitas escolares.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                            Artigo 40<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                            Compet\u00eancias da Sec\u00e7\u00e3o da Biblioteca e Documenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                            Compete a Sec\u00e7\u00e3o da Biblioteca e Documenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                              \n
                            1. Garantir a conserva\u00e7\u00e3o do acervo bibliogr\u00e1fico e documental<\/li>\n\n\n\n
                            2. Adquirir, catalogar e arquivar toda a documenta\u00e7\u00e3o de car\u00e1cter cient\u00edfico do museu,<\/li>\n\n\n\n
                            3. Fornecer documentos aos visitantes, departamentos e a outras institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas.<\/li>\n\n\n\n
                            4. Divulgar relat\u00f3rios de estudos realizados pelo museu<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                              Artigo 41<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                              Departamento de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                \n
                              1. O Departamento de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as tem 3 sec\u00e7\u00f5es, nomeadamente:<\/li>\n\n\n\n
                              2. Reparti\u00e7\u00e3o de Finan\u00e7as<\/li>\n\n\n\n
                              3. Reparti\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos e Apoio geral<\/li>\n\n\n\n
                              4. Reparti\u00e7\u00e3o de Patrim\u00f3nio<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                Artigo 42<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                Compet\u00eancias do Departamento de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                 Compete ao Departamento de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as:<\/p>\n\n\n\n

                                  \n
                                1. Desenvolver ac\u00e7\u00f5es com vista a permitir a plena realiza\u00e7\u00e3o das actividades do Museu;<\/li>\n\n\n\n
                                2. Preparar, gerir e organizar or\u00e7amento e a contabilidade do museu;<\/li>\n\n\n\n
                                3. Organizar e dar andamento aos assuntos de expediente e recursos humanos;<\/li>\n\n\n\n
                                4. Fazer aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os necess\u00e1rios a funcionalidade do museu;<\/li>\n\n\n\n
                                5. Manter actualizado o invent\u00e1rio do patrim\u00f3nio (bens, m\u00f3veis e im\u00f3veis)<\/li>\n\n\n\n
                                6. Assegurar a cobran\u00e7a de receitas pr\u00f3prias.<\/li>\n\n\n\n
                                7. Garantir a execu\u00e7\u00e3o do plano de actividades e or\u00e7amento recomendados pelo Conselho de Director<\/li>\n\n\n\n
                                8. Fazer a gest\u00e3o de expedientes documentais internos e externos<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                  Artigo 43<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                  Compet\u00eancias da Sec\u00e7\u00e3o de Finan\u00e7as<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                  Compete a sec\u00e7\u00e3o Finan\u00e7as:<\/p>\n\n\n\n

                                    \n
                                  1. Elaborar planos de necessidades materiais e financeiros<\/li>\n\n\n\n
                                  2. Consolidar os balancetes mensais<\/li>\n\n\n\n
                                  3. Executar as despesas de acordo com a matriz de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/li>\n\n\n\n
                                  4. Colaborar na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual<\/li>\n\n\n\n
                                  5. Propor as altera\u00e7\u00f5es e transfer\u00eancias das verbas do or\u00e7amento a apresentar na direc\u00e7\u00e3o de finan\u00e7as para a sua aprova\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                  6. Monitorar a contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de aquisi\u00e7\u00e3o de bens<\/li>\n\n\n\n
                                  7. Elaborar as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amental e \u201ctableaux de board \u201c para direc\u00e7\u00e3o apoiar as equipas de auditoria interna e externa<\/li>\n\n\n\n
                                  8. Prestar contas as entidades financiadoras de projectos, respeitando os prazos definidos<\/li>\n\n\n\n
                                  9. Elaborar o plano da tesouraria<\/li>\n\n\n\n
                                  10. Emitir requisi\u00e7\u00e3o interna\/externa e proceder o seu registo<\/li>\n\n\n\n
                                  11. Efectuar classifica\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                    Artigo 44<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                    Compet\u00eancias da Sec\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos e Apoio Geral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                    Compete a Sec\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos e Apoio Geral as seguintes tarefas relativas a actua\u00e7\u00e3o do pessoal em servi\u00e7o no museu:<\/p>\n\n\n\n

                                      \n
                                    1. Preparar, organizar e manter os processos individuais e disciplinares<\/li>\n\n\n\n
                                    2. Preparar os planos de f\u00e9rias e concess\u00e3o de dispensas;<\/li>\n\n\n\n
                                    3. Registar a assiduidade e pontualidade dos funcion\u00e1rios<\/li>\n\n\n\n
                                    4. Realizar a avalia\u00e7\u00e3o anual dos funcion\u00e1rios<\/li>\n\n\n\n
                                    5. Preparar, analisar e submeter os documentos ao despacho superior<\/li>\n\n\n\n
                                    6. Organizar e providenciar a recep\u00e7\u00e3o, expedi\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, registo e arquivo da documenta\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                    7. Exercer fun\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia e disciplina na gest\u00e3o documental, de acordo com as compet\u00eancias conferidas<\/li>\n\n\n\n
                                    8. Elaborar declara\u00e7\u00f5es a pedido dos funcion\u00e1rios afins<\/li>\n\n\n\n
                                    9. Realizar as actividades rotineiras de manuten\u00e7\u00e3o do Museu, nomeadamente limpeza, jardim e electricidade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                      Artigo 45<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                      Compet\u00eancias da Reparti\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                      Compete a Reparti\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

                                        \n
                                      1. Assegurar a protec\u00e7\u00e3o dos bens, meios, pessoal e utentes do Museu.<\/li>\n\n\n\n
                                      2. Assegurar a tranquilidade de todos utentes e seus bens durante as visitas e eventos no Museu.<\/li>\n\n\n\n
                                      3. Elaborar planos de protec\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a e garantir a sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                                      4. Informar aos \u00f3rg\u00e3os competentes sobre situa\u00e7\u00f5es anormais que ocorram no museu.<\/li>\n\n\n\n
                                      5. Realizar a vigil\u00e2ncia e controlo dos inc\u00eandios.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                        Artigo 46<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                        Compet\u00eancias da Reparti\u00e7\u00e3o de Patrim\u00f3nio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                        Compete ao Sector de Patrim\u00f3nio:<\/p>\n\n\n\n

                                          \n
                                        1. Classificar e registar bens imobili\u00e1rios e mobili\u00e1rios<\/li>\n\n\n\n
                                        2. Manter o cadastro dos bens imobili\u00e1rios actualizados<\/li>\n\n\n\n
                                        3. Propor o material para abate<\/li>\n\n\n\n
                                        4. Calcular e registar as amortiza\u00e7\u00f5es do exerc\u00edcio<\/li>\n\n\n\n
                                        5. Realizar invent\u00e1rios f\u00edsicos peri\u00f3dicos e conciliar com os registos para o envio \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio e Desenvolvimento Institucional (DAPDI) da UEM, salvaguardando as normas estabelecidas no regulamento do patrim\u00f3nio de estado.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                          T<\/strong>IT<\/strong>U<\/strong>LO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                          DI<\/strong>S<\/strong>PO<\/strong>S<\/strong>I\u00c7\u00d5<\/strong>ES <\/strong>FIN<\/strong>AI<\/strong>S<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                          A<\/strong>rti<\/strong>g<\/strong>o 47<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                          D\u00favidas<\/strong> <\/strong>e inte<\/strong>g<\/strong>r<\/strong>a<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00e3<\/strong>o d<\/strong>e <\/strong>lacun<\/strong>as<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                          Compete ao Reitor a interpreta\u00e7\u00e3o de d\u00favidas e a integra\u00e7\u00e3o de lacunas e de casos omissos que forem suscitados da aplica\u00e7\u00e3o do presente regulamento, que o fara por via de despacho.<\/p>\n\n\n\n

                                          Artigo 48<\/p>\n\n\n\n

                                          Entrada em Vigor<\/p>\n\n\n\n

                                          Este regulamento entra imediatamente em vigor, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Conselho de Reitoria.<\/p>\n\n\n\n

                                          Maputo aos _____ de ____________ de 2024<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                          TITULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS CAPITULO I AMBITO, DENOMINA\u00c7\u00c3O, NATUREZA JURIDICA, SEDE, PRINCIPIOS, OBJECTIVOS E MISS\u00c3O Artigo 1 \u00c2mbito 1. Ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"class_list":["post-1528","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mhnm.uem.mz\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1528","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mhnm.uem.mz\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/mhnm.uem.mz\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhnm.uem.mz\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhnm.uem.mz\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1528"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mhnm.uem.mz\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1528\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1529,"href":"https:\/\/mhnm.uem.mz\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1528\/revisions\/1529"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mhnm.uem.mz\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1528"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}